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Relativamente à regulação constitucional do orçamento...
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Q417484
Teclas de Atalhos
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Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual
A
Seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.
B
Deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
C
Pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.
D
É passível de ser instituída mediante medida provisória.
E
Nenhuma das respostas é correta.