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Considere que o Presidente da República tenha assinado um...
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Q4175972
Teclas de Atalhos
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Considere que o Presidente da República tenha assinado um acordo internacional que, segundo especialistas, cria obrigações financeiras relevantes para o Estado. Com base no art. 49, I, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que melhor reflete a competência do Congresso Nacional.
A
O Congresso Nacional somente atua quando o acordo envolver mais de cinco Estados estrangeiros.
B
É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
Somente o Supremo Tribunal Federal pode aprovar ou vetar acordos internacionais no Brasil.
D
Todos os acordos internacionais são decididos exclusivamente pelo Poder Executivo.
E
O Congresso só atua se houver pedido prévio do Ministério das Relações Exteriores.