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Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e...
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Q417639
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituição Federal:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
B
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
Cabe à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
A União, os Estados e os Municípios, em qualquer situação, podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.