A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, conforme artigo 144 da Constituição
Federal. Neste contexto,
A
os Municípios podem constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, exclusivamente.
B
os Municípios que tiverem capacidade econômica
adequada podem estruturar as guardas municipais
com equipes especiais de polícia judiciária para
apurar infrações penais, exceto as militares.
C
os Municípios que tiverem capacidade econômica
adequada podem estruturar as guardas municipais
com equipes especiais de polícia judiciária para
apurar infrações penais, exceto as militares.
D
nas áreas municipais onde houver necessidade, a
guarda municipal pode exercer as funções de polícia
marítima ou de fronteira.
E
cada Município deve instituir órgão policial de segurança
própria nos termos de sua Lei Orgânica.
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