Abaixo estão elencados alguns aspectos relativos aos direitos
de crianças e adolescentes que merecem proteção
especial no ordenamento jurídico vigente. NÃO encontra
guarida na Constituição Federal de 1988
A
a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir
dos doze anos.
B
a garantia de acesso do trabalhador adolescente à
escola.
C
a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade
e respeito à condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer
medida privativa da liberdade.
D
a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição
de ato infracional, igualdade na relação processual
e defesa técnica por profissional habilitado,
segundo dispuser a legislação tutelar específica.
E
o desenvolvimento de programas de prevenção e
atendimento especializado à criança e ao adolescentes dependente de entorpecentes e drogas afins.
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