O Prefeito do Município de Santa Esperança, preocupado com...

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Q4180697
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município de Santa Esperança, preocupado com o aumento dos gastos na rede pública de saúde, editou decreto municipal criando uma contribuição social obrigatória a ser cobrada de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear programas de atenção básica e compra de medicamentos.

Após a publicação do decreto, um munícipe impetrou mandado de segurança, sustentando que o ato violava o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal para elaboração de parecer sobre a constitucionalidade do ato normativo.

Diante dessa situação, e considerando a competência legislativa tributária dos Municípios, assinale a alternativa correta.


A

O decreto é inconstitucional apenas porque não houve autorização da Câmara Municipal.


B

O decreto é inconstitucional, pois apenas lei pode instituir tributo, em respeito ao princípio da legalidade.


C

O decreto é válido, desde que aprovado pelo Tribunal de Contas Municipal.


D

O decreto é válido, porque a competência tributária é derivada da autonomia municipal.