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Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO...
Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
A
Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando a uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.
B
Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.
C
Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
D
O cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.
E
A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público.