A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, estabelece os órgãos integrantes do sistema de segurança pública do nosso país, entre eles, a guarda municipal, que exerce funções específicas previstas na legislação citada. De acordo com o regulamento, é função da guarda municipal:
A
Realizar a segurança viária nas vias municipais.
B
Proteger bens, serviços e instalações municipais.
C
Realizar a fiscalização e garantir o cumprimento das normas de postura municipal.
D
Exercer as funções de polícia administrativa municipal.
E
Apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses municipais.
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