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Os artigos 194 a 204 da Constituição Federal estruturam a Seguridade Social brasileira como um conjunto integrado de ações que visam garantir direitos sociais fundamentais e reduzir desigualdades.
Conforme o artigo 194 da Constituição, integram a Seguridade Social as políticas de:
educação, habitação e trabalho.
cultura, lazer e segurança pública.
emprego, transporte e previdência privada.
ciência, tecnologia e desenvolvimento urbano.
saúde, previdência social e assistência social.