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O Ministério Público e a Polícia Civil do estado X têm atuado de maneira conjunta para ...
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Q4195090
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público e a Polícia Civil do estado X têm atuado de maneira conjunta para apurar o uso de empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros e de administração de portos marítimos, fluviais e lacustres na realização de lavagem de dinheiro de recursos de origem ilícita, associada ao tráfico de drogas. Em determinado ponto da investigação, a autoridade policial entende ser necessário enviar ofício ao(s) órgão(s) governamental(ais) para obter a relação das empresas autorizadas a explorar, em regime de concessão, autorização ou permissão, os portos e os serviços de transporte.
Com base na situação hipotética apresentada e considerando a competência constitucional para prestar os serviços, deve-se concluir que o ofício deve ser encaminhado ao órgão ou à entidade vinculado(a)
A
à União, para obtenção dos dados das empresas de transporte interestadual e para os estados, em relação aos portos.
B
aos municípios em que sediadas as empresas, apenas.
C
aos estados e Distrito-Federal em que sediadas as empresas, apenas.
D
aos estados e Distrito-Federal, para obtenção dos dados das empresas que exploram os portos e para a União, para obtenção dos dados das empresas de transporte.
E
à União, apenas.