O Ministério Público Federal protocolou ações civis...
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Q4196867
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União e que fosse obrigada a aplicar as leis brasileiras de licitação e admissão de pessoal.


Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.


A

Uma das varas federais em Foz do Iguaçu.


B

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região.


C

O Superior Tribunal de Justiça.


D

O Supremo Tribunal Federal.


E

A Comissão Binacional de Contas de Itaipu.