A Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o §16 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto e dos resultados alcançados.
Essa exigência reforça, de modo especial, o princípio da
A
legalidade, ao autorizar a administração nos limites da lei.
B
eficiência, ao suprimir a necessidade de avaliação de resultados.
C
impessoalidade, ao garantir que o gestor atue em benefício próprio.
D
moralidade, ao permitir que resultados sejam omitidos em casos excepcionais.
E
publicidade, ao assegurar a transparência dos resultados das políticas públicas.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.