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Os direitos e garantias fundamentais compõem o núcleo essencial da Constituição Federal...
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Q4204037
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Os direitos e garantias fundamentais compõem o núcleo essencial da Constituição Federal, expressando valores supremos do Estado Democrático de Direito. Esses direitos vinculam diretamente os poderes públicos e irradiam eficácia sobre as relações privadas, assegurando proteção imediata à dignidade humana. Com base nesses preceitos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O reconhecimento de novos direitos fundamentais exige emenda constitucional formalmente aprovada.
B
Os direitos fundamentais são normas de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para terem aplicabilidade.
C
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, possuindo força normativa e eficácia plena, ainda que sua regulamentação legal seja posterior.
D
A proteção aos direitos fundamentais aplica-se exclusivamente nas relações verticais entre o cidadão e o Estado.