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Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa...
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Q420508
Teclas de Atalhos
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Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir.
Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.
C
Certo
E
Errado