No tocante ao controle de constitucional idade de leis municipais e estaduais, é INCORRETO
afirmar que
A
não cabe recurso extraordinário de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal feita
por Tribunal de Justiça de Estado Federado.
B
o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sede de controle concentrado, não é
competente para decidir acerca da constitucional idade de lei municipal sempre que a violação for
somente da Constituição Federal.
C
a lei municipal incompatível com princípios da Constituição Federal, repetidos na Constituição
do Estado, pode ser declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
Estado Federado.
D
a lei estadual ao mesmo tempo incompatível com a Constituição do Estado e com a
Constituição Federal pode ter arguida a sua inconstitucionalidade, em sede de controle
concentrado, tanto pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Estado federado como pelo STF.
E
Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial de Tribunal de Justiça
de Estado federado pode ser declarada inconstitucional uma lei.
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