O apelante deduziu, como única matéria do recurso, a
inconstitucionalidade de lei federal aplicada na sentença.
A Câmara julgadora, por maioria de votos, reconheceu a
inconstitucionalidade da lei, embora sem declarar expressamente
sua inconstitucionalidade e o recurso foi provido,
em parte. Nesse caso,
A
a decisão da Câmara, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade da lei, é nula
porque viola a cláusula de reserva de plenário.
B
como o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade
de texto de lei, a Câmara tem
competência para decidir desde logo o feito, sem
declarar a inconstitucionalidade.
C
a decisão é nula porque não foi unânime.
D
a Câmara tem a competência e o dever de declarar
expressamente a inconstitucionalidade parcial da lei
aplicada na sentença.
E
a decisão é válida, porque se o único fundamento do
recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei,
inexistindo matéria remanescente a ser decidida, a
Câmara deve julgar de imediato para evitar procrastinações.
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