O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por
meio de mandado de segurança, o controle incidental de
constitucionalidade pertinente à observância, pelo Parlamento,
dos requisitos que condicionam a válida elaboração das
proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso
na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto,
se a proposta legislativa for transformada em lei, haverá a perda
do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do
parlamentar.