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De acordo com as disposições da Constituição da República...
De acordo com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, assinale a afirmativa CORRETA:
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
Cabe ao Congresso Nacional, com a Sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias de competência do Estado, do Território e do Distrito Federal.
C
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, eleitos segundo o princípio majoritário.
D
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores não possuem jurisdição em todo o território nacional.