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A respeito da intervenção federal nos estados e da...
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Q4233536
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
A respeito da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios, assinale a alternativa correta:
A
Em observância ao princípio federativo e à autonomia de auto-organização dos Estados-Membros, o rol de hipóteses de intervenção estadual em Municípios, previsto na Constituição Federal, possui natureza exemplificativa, sendo possível ao constituinte estadual prever hipóteses adicionais que visem a assegurar o cumprimento de preceitos da própria Constituição Estadual.
B
O rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos no inc. VII do art. 34 da Constituição Federal deve ser obrigatoriamente reproduzido no texto da Constituição Estadual, o que constitui condição para a intervenção do Estado em seus Municípios.
C
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, obrigatoriamente, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
D
A inobservância, por parte de um Estado-Membro, da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino ou nas ações e serviços públicos de saúde constitui hipótese de intervenção federal que, por configurar violação a princípio constitucional sensível, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, cuja propositura é de atribuição exclusiva do Procurador-Geral da República.
E
A intervenção do Estado em Município é constitucionalmente autorizada quando este deixa de pagar a dívida fundada, por mais de um ano consecutivo, independentemente da comprovação de motivo de força maior, ou, ainda, quando o chefe do Poder Executivo tiver suas contas anuais rejeitadas pelo Tribunal de Contas.