Em uma reunião na Procuradoria-Geral do Município, um...
1
Q4236879
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Em uma reunião na Procuradoria-Geral do Município, um secretário solicitou ao advogado municipal um parecer sobre a aplicação imediata de determinada norma da Constituição Federal, que assegurava um direito fundamental já expresso no texto constitucional, sem qualquer menção à necessidade de lei regulamentadora. Ao analisar o caso, o advogado explicou aos gestores públicos que esse tipo de norma, por sua natureza, produz efeitos desde a promulgação da Constituição. Diante dessa situação, o advogado deve esclarecer corretamente que as normas de eficácia plena:


A

São apenas programáticas.


B

Têm aplicabilidade diferida, pois exigem regulamentação.


C

Dependem de lei complementar para serem aplicáveis.


D

Produzem todos os efeitos desde a promulgação da Constituição.


E

São normas de eficácia contida.