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O texto constitucional consagra a tutela judicial efetiva...
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Q4238772
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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O texto constitucional consagra a tutela judicial efetiva como garantia diante da lesão ou ameaça a direito. Com base no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
Por se referir à tutela efetiva, não há que se falar em proteção judicial abrangendo a mera ameaça a direito.
B
Embora a Constituição Federal de 1988 consagre, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição no rol de direitos fundamentais, o próprio modelo jurisdicional positivado na Constituição Federal de 1988 afasta a sua possibilidade de aplicação geral.
C
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
D
O habeas corpus coletivo é admitido, pois desborda em tratamento mais isonômico na entrega da prestação jurisdicional.
E
Dada a sua natureza, a ação popular não admite, em hipótese alguma, condenação do autor em custas judiciais ou honorários de sucumbência.