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No que concerne às competências e às prerrogativas do Poder...
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Q4238775
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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No que concerne às competências e às prerrogativas do Poder Legislativo, bem como de seus membros, assinale a opção correta, à luz do texto da Constituição Federal de 1988.
A
O Congresso Nacional pode revogar decisões do Tribunal de Contas da União, quando forem a respeito do julgamento de contas de administradores públicos.
B
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, e por voto secreto, o presidente e os demais diretores do Banco Central.
C
O Conselho Nacional de Justiça terá dois membros, que serão cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados.
D
O Congresso Nacional não pode sustar atos normativos do Poder Executivo em nenhuma hipótese.
E
A Câmara dos Deputados julga os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.