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Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a Política Urbana, a prop...
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Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a Política Urbana, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nos casos em que o solo urbano não for edificado, for subutilizado ou não utilizado, o Poder Público municipal pode, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário o adequado aproveitamento. Caso o proprietário descumpra as etapas iniciais de parcelamento ou edificação compulsórios, a Constituição autoriza a aplicação sucessiva de sanções. Assinale a alternativa que indica corretamente a sanção subsequente à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, caso a obrigação de parcelar ou edificar ainda não tenha sido cumprida no prazo de cinco anos.
A
Desapropriação com pagamento em dinheiro, à vista e com prévia avaliação.
B
Confisco do imóvel sem indenização para fins de reforma agrária.
C
Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
D
Arrecadação do imóvel por abandono e transferência para o patrimônio da União.