De acordo com o § 3º do Art. 39 da Constituição Federal de 1988, os servidores ocupantes de cargos públicos possuem direitos. Dentre eles, pode-se citar o seguinte:
A
fundo de garantia por tempo de serviço
B
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
C
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
D
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
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