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A Constituição Federal estabelece que as receitas públicas...
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Q4251619
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece que as receitas públicas de impostos não podem ter vinculação para atender determinado órgão, fundo ou despesa, ressalvado o atendimento na área de atuação especificada:
A
Manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
Atendimento de calamidade pública.
C
Programas de distribuição de renda.
D
Programas de assistência social.