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Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale...
Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Entidade de classe de âmbito nacional não está dentre os(as) que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
B
Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, desde que fundamentadamente, é admissível a sua desistência.
C
Da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade caberá recurso ordinário.
D
Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
E
Mesmo em caso de excepcional urgência, o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem promover a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.