Analise as seguintes assertivas sobre os Direitos...
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Q4262987
Teclas de Atalhos
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Analise as seguintes assertivas sobre os Direitos Fundamentais consagrados na Constituição Federal:


I. São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. Os partidos políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

IV. O mandado de segurança poderá ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas I e III.


D

Apenas II e III.


E

Apenas I, II e IV.