Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal,
da representação formulada pelo Procurador Geral da
República a intervenção federal decretada no caso de o
Estado
a
deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a
dívida fundada.
b
promover invasão em outra unidade da Federação.
c
recusar-se à execução de lei federal.
d
desobedecer a ordem ou decisão judicial.
e
não entregar aos Municípios receitas tributárias
fixadas na Constituição.
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