Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da...
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Q4267
Teclas de Atalhos
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Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado


a

deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.


b

promover invasão em outra unidade da Federação.


c

recusar-se à execução de lei federal.


d

desobedecer a ordem ou decisão judicial.


e

não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.