Com base nas disposições da Constituição Federal do Brasil...
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Q4270979
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Constituição Federal do Brasil, analise as assertivas abaixo:


I. Na forma da lei, são gratuitos aos reconhecidamente pobres, o registro de nascimento e a certidão de óbito.

II. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

III. O direito à proteção de dados é um direito fundamental do cidadão.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas III.


C

Apenas I e II.


D

Apenas I e III.


E

I, II e III.