Com base nas disposições da Constituição Federal do Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. Na forma da lei, são gratuitos aos reconhecidamente pobres, o registro de nascimento e a certidão de óbito.
II. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
III. O direito à proteção de dados é um direito fundamental do cidadão.
Quais estão corretas?