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Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo opera...
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Q4272185
Teclas de Atalhos
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Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo operado por empresa contratada perdeu o controle devido à falta de manutenção e causou danos a diversos usuários. A empresa alegou que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre o Município, titular do serviço, afirmando não possuir responsabilidade objetiva. A Secretaria de Administração solicitou parecer à Procuradoria, que analisou o tema à luz da Constituição. Com base no regime constitucional de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
A
Empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.
B
A empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.
C
Apenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.
D
A responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.