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Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão c...
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Q4272202
Direito Constitucional
Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)
Teclas de Atalhos
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Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.
A
O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.
B
A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.
C
A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.
D
A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.