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Nos termos do art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem ...
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Q4274380
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é:
A
Penal, de forma objetiva.
B
Administrativa, de forma subjetiva.
C
Civil, de forma objetiva.
D
Civil, apenas se comprovada a culpa do agente.
E
Exclusivamente disciplinar, apurada em processo administrativo.