Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia...

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Q4274898
Teclas de Atalhos
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Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas potencialmente danosos à fauna, visando mitigar o impacto ambiental da atividade. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada, referida lei será


A

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa reservada ao Estado, não se sujeitando limites decorrentes de leis federais.


B

constitucional, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.


C

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.


D

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa do Município.


E

constitucional, desde que discipline a matéria com observância das normas gerais objeto de legislação federal porventura existente.