Ocorrendo fatos que comprovem a ineficácia de medidas
tomadas durante o estado de defesa, a Constituição
autoriza que seja decretado estado de sítio,
a
pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado uma
única vez, por igual período, desde que persistam os
motivos que determinaram sua decretação.
b
podendo sofrer restrições a liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, exceto em relação à difusão
de pronunciamentos de parlamentares em suas
Casas legislativas, desde que liberada pela
respectiva mesa.
c
pelo Presidente da República, independentemente
de manifestação prévia do Congresso Nacional, por
se tratar de continuação de estado excepcional
anteriormente autorizado.
d
devendo o Congresso Nacional decidir, por dois
terços de seus membros, sobre a decretação e
permanecer em funcionamento até o término das
medidas coercitivas determinadas.
e
cabendo ao Congresso Nacional, uma vez publicado
o decreto editado pelo Presidente da República,
designar o executor das medidas específicas e as
áreas por estas abrangidas.
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