Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um servidor municipal procurou a Procuradoria alegando que não conseguia exercer determ...
Compartilhar
Um servidor municipal procurou a Procuradoria alegando que não conseguia exercer determinado direito previsto na Constituição Federal, pois inexistia norma regulamentadora que disciplinasse sua aplicação prática. Após análise técnica, o Procurador verificou que não havia ilegalidade concreta nem abuso de poder por autoridade pública, mas sim omissão normativa persistente. Diante disso, passou a avaliar qual remédio constitucional seria adequado para viabilizar o exercício do direito constitucional afetado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ação popular é o meio constitucional próprio para suprir lacunas legislativas.
B
O habeas corpus é o instrumento adequado para suprir omissões normativas relativas a direitos fundamentais.
C
O habeas data destina-se à proteção contra omissão normativa que restrinja direitos sociais.
D
O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais.
E
O mandado de segurança substitui o mandado de injunção nos casos de omissão legislativa.