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Segundo a Constituição Federal do Brasil, o projeto de lei...
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Q4286768
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal do Brasil, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O presente enunciado corresponde ao princípio orçamentário da
A
universalidade.
B
unidade.
C
transparência.
D
legalidade.
E
anualidade.