Imagem de fundo

De forma a contribuir à transparência da Administração...

De forma a contribuir à transparência da Administração Pública, inclusive fortalecendo o controle social, a Constituição Federal brasileira de 1998 determina que, anualmente, as contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação – e, se for o caso, questionamento quanto à legitimidade – durante


A

20 dias.


B

30 dias.


C

40 dias.


D

50 dias.


E

60 dias.