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Insta a Constituição da República Federativa do Brasil que é garantido o direito de propriedade; a defesa do consumidor promovida pelo Estado; o respeito à integridade física e moral dos presos; a indenização do condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; dentre outros. A tais lições chamamos, corretamente, de:
Objetivos da República Federativa do Brasil.
Princípios fundamentais.
Direitos e garantias fundamentais.
Fundamentos da República Federativa do Brasil.
Princípios da integração latino-americana.