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De acordo com a legislação brasileira sobre os municípios...
De acordo com a legislação brasileira sobre os municípios, qual é o principal instrumento que estabelece as normas fundamentais para a organização política, administrativa, financeira e orçamentária de um município?
A
Constituição Federal.
B
Estatuto do Município.
C
Lei Complementar Estadual.
D
Regimento Interno do Legislativo Municipal.
E
Código Municipal.