Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete ...

Q4296930

Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Ano: 2026

Banca: Instituto AOCP

Prova: Instituto AOCP - SEJUSP MG - Policial Penal - 2026

Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a competência material do Tribunal Penal Internacional, são crimes de sua competência para julgamento, EXCETO

crimes de genocídio.

crimes contra a humanidade.

crimes de guerra.

crimes contra a Administração Pública.

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Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal...