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Com base em Meirelles (2025), responda as questões 19 e...
Com base em Meirelles (2025), responda as questões 19 e 20.
O mandado de segurança é um meio constitucional para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Um tipo de ato de autoridade que pode ser objeto de impetração de mandado de segurança é o:
A
ato praticado por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo Poder Público
B
ato de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público
C
ato judicial não transitado em julgado, desde que ofensivo de direito líquido e certo e desde que contra o mesmo não caiba recurso com efeito suspensivo
D
ato interna corporis do Poder Legislativo, inclusive deliberações do Plenário, de Comissões ou de Mesa relativas a atribuições e prerrogativas da corporação