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Com relação às atribuições do Presidente da República &...
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Q4304757
Teclas de Atalhos
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Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.
Com relação às atribuições do Presidente da República & correto afirmar que dentre suas competências privativas está a de
A
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como a de decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo que nenhuma delas poderá ser delegada.
B
celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
C
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, podendo essa atribuição ser delegada ao Advogado-Geral da União.
D
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar ambas as atribuições somente aos Ministros de Estado e ao Procurador-Geral da República.
E
dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, podendo essa atribuição ser delegada apenas ao Procurador-Geral da República.