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Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal...
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Q4305788
Teclas de Atalhos
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Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido em sede de processo envolvendo pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro:
A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e, em particular, o STF - de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso pais, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. (...) [O] STF não pode nem deve revelar indiferença diante de transgressões ao regime das garantias processuais fundamentais. É que o Estado brasileiro - que deve obediência irrestrita à própria Constituição que lhe rege a vida institucional - assumiu, nos termos desse mesmo estatuto politico, o gravíssimo dever de sempre conferir prevalência aos direitos humanos[ ... ].
O dever assumido pelo Estado brasileiro a que se refere o acórdão é consagrado na Constituição Federal vigente como um
A
direito fundamental, garantido a brasileiros e estrangeiros residentes no país.
B
objetivo da República Federativa do Brasil.
C
fundamento da República Federativa do Brasil.
D
principio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
E
principio da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.