De acordo com a Constituição Federal, assinale a...

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.


B

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.


C

Apenas o registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.


D

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário.


E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita mesmo que aos que não comprovarem insuficiência de recursos.