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Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a...
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Q4315540
Teclas de Atalhos
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Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.
B
É constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.
C
O Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.
D
O Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.
E
Os Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.