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Uma nova lei municipal revogou o programa de auxílio-creche...
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Q4315785
Teclas de Atalhos
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Uma nova lei municipal revogou o programa de auxílio-creche que beneficiava famílias de baixa renda. A justificativa da prefeitura foi a necessidade de redirecionar recursos para a construção de uma nova sede administrativa. A revogação do auxílio-creche contraria o princípio da proibição do retrocesso social porque:
A
O município não pode criar novos programas sociais sem aprovação da União.
B
O Poder Judiciário não pode interferir em políticas públicas de alocação de recursos.
C
O princípio da reserva do possível autoriza a supressão de direitos sociais para fins de economia.
D
O direito à educação e à assistência social, uma vez concretizado, não pode ser suprimido por uma lei ordinária.