A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece diretrizes para o sistema sancionatório estatal, especialmente no que se refere à individualização da pena.
Com base no dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:
A
A Constituição Federal estabelece rol taxativo de penas, vedando a adoção de quaisquer outras modalidades além daquelas expressamente previstas no texto constitucional.
B
A individualização da pena deve ser regulada por lei, que poderá adotar, entre outras, penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
C
A pena de multa possui natureza exclusivamente administrativa, não se inserindo no sistema penal constitucionalmente previsto.
D
A suspensão ou interdição de direitos somente pode ser aplicada de forma cumulativa com a privação de liberdade, sendo vedada sua aplicação isolada.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.