A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias...
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Q4317862
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece diretrizes para o sistema sancionatório estatal, especialmente no que se refere à individualização da pena.


Com base no dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:


A

A Constituição Federal estabelece rol taxativo de penas, vedando a adoção de quaisquer outras modalidades além daquelas expressamente previstas no texto constitucional.


B

A individualização da pena deve ser regulada por lei, que poderá adotar, entre outras, penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.


C

A pena de multa possui natureza exclusivamente administrativa, não se inserindo no sistema penal constitucionalmente previsto.


D

A suspensão ou interdição de direitos somente pode ser aplicada de forma cumulativa com a privação de liberdade, sendo vedada sua aplicação isolada.