Acerca da organização administrativa do Estado e dos princípios
que orientam a administração pública, assinale a opção correta.
A
Órgão público pode ser corretamente definido como círculo de
competências ou atribuições criado por lei para desempenhar
as funções estatais e é caracterizado por possuir personalidade
jurídica própria.
B
A CAIXA, na qualidade de empresa pública com capital
exclusivamente público, possui personalidade jurídica de
direito público.
C
De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente lei
específica pode autorizar a instituição de empresa pública,
obrigatoriedade essa que não se estende para a criação de
subsidiárias de empresa pública, em razão de sua autonomia
administrativa.
D
No Brasil, o sistema de controle dos atos administrativos
vigente é o do contencioso administrativo ou sistema francês
da dualidade de jurisdição, que se caracteriza por possuir um
órgão administrativo com competência exclusiva para proferir
a última decisão sobre legalidade e legitimidade.
E
O princípio da presunção de legitimidade que incide entre os
atos administrativos caracteriza-se por presumir que toda
atividade administrativa está em conformidade com a lei; no
entanto, trata-se de presunção relativa, uma vez que o
administrado pode contestá-la e provar o contrário.
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