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A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas aplicáveis ao servidor púb...
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Q4318761
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que venha a exercer mandato eletivo, disciplinando o afastamento do cargo, a percepção de remuneração, a contagem do tempo de serviço e os efeitos previdenciários. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedada a opção pela remuneração do cargo efetivo.
B
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
C
O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber simultaneamente as vantagens de seu cargo, emprego ou função e a remuneração do cargo eletivo.
D
O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital permanecerá no exercício de seu cargo, emprego ou função, percebendo cumulativamente a remuneração do cargo efetivo e do mandato eletivo.