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No contexto do regime jurídico municipal, a Lei Orgânica do...
No contexto do regime jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal estruturam competências, organização e funcionamento do Poder Legislativo local, disciplinando o processo legislativo, a função fiscalizatória e a relação institucional com o Executivo, observando os limites constitucionais e princípios da administração pública. É característica correta quanto à função fiscalizatória da Câmara Municipal:
A
A Câmara Municipal exerce o controle político e financeiro do Executivo, com suporte dos Tribunais de Contas, competindo-lhe apreciar contas, instaurar processos de fiscalização e exigir informações, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
B
A função fiscalizatória da Câmara restringe-se exclusivamente à apreciação das contas anuais do Prefeito, não alcançando atos administrativos específicos praticados no curso do exercício.
C
A atuação fiscalizatória depende de autorização prévia do Poder Executivo, visto que a iniciativa de processos de controle financeiro é prerrogativa exclusiva do Prefeito.
D
O controle exercido pela Câmara Municipal possui caráter meramente opinativo, sem consequências jurídicas efetivas, pois as decisões vinculantes pertencem exclusivamente ao Tribunal de Contas.